LEI MUNICIPAL Nº 1.703-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.676 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO PREVIARA
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.676/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araputanga/MT, especificamente quanto à jornada de trabalho e requisitos de investidura do cargo de Auxiliar Administrativo.